A Fundação do Trabalho de MS (Funtrab) é responsável pelo programa +Crédito MS, implementado em parcerias com o Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), instituições financeiras e cooperativas de crédito.
O +Crédito MS, tem a finalidade de reinserir no cenário econômico os micros e os pequenos empreendedores formais e informais; incluir aqueles que pretendam empreender novos negócios de pequeno porte; e reduzir o desemprego a partir do surgimento de novos empreendimentos.
O +Crédito MS será para pessoas físicas e jurídicas que tenham renda ou receita bruta anual, limitada ao valor de R$400 mil ao ano, a linha de microcrédito poderá financiar até 33 mil. O Fundo Estadual de Microcrédito (FEM) servirá como fundo garantidor dos financiamentos realizados pelos beneficiários perante as instituições financeiras e subsidiará 100% dos juros remuneratórios decorrentes dessas operações.
Segue a Legislação do +Crédito MS.
Conforme:
- LEI N° 5.689, DE 7 DE JULHO DE 2021 – Lei do Programa (LEI N° 5.689, DE 7 DE JULHO DE 2021)
- Decreto N° 15.761, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 – Regulamento (Decreto N° 15.761, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021)
- Decreto N° 15.774, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 – Alteração I (Decreto N° 15.774, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021)
- Decreto N° 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 – Alteração II (Decreto N° 15.850, DE 3 DE JANEIRO DE 2022)
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