Já estão abertas as inscrições para o curso online “Convênios e Contratos Administrativos: Fiscalização e Prestação de Contas”, que será disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo, a partir do dia 19 de novembro. O curso é direcionado aos servidores do TCE-MS, jurisdicionados e sociedade que tenham noção básica de direito administrativo. Os interessados devem acessar o link http://www.tce.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/323
Em 20 horas a instrutora Ana Cláudia Pilla, auditora de controle externo do TCE-MS, vai capacitar os participantes sobre como distinguir os convênios administrativos dos contratos administrativos e identificar o procedimento de celebração, execução e prestação de contas dos convênios administrativos, com base na Lei n. 8.666/93 e as inovações trazidas pela Lei nº 13.019/2014.
Ana Cláudia Pilla é formada em direito e pós-graduada em Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Público com ênfase em Gestão Pública. Foi assessora de Desembargadores no Tribunal de Justiça de MS e, desde janeiro de 2018, é auditora estadual de controle externo do TCE-MS.
Todo o conteúdo será dividido em 4 módulos : “Convênio e a Lei n°13.019/2014 MROSC”; “Celebração”; “Execução” e “Prestação de Contas” e apresentado por meio de slides e exemplos práticos com base na legislação atual.
A coordenadora geral da Escoex, Sandra Rose Rodrigues, destaca que esse assunto tem sido uma demanda constante dos entes jurisdicionados e demais gestores e fiscais de contratos, na busca pelo aprimoramento e apropriação das regras que exigem o seu cumprimento, do planejamento à execução dos procedimentos formais para as aquisições de bens e de serviços. ” Esse Curso apresenta as bases conceituais e legais para a celebração de convênios e contratos, esclarecendo as fases, os requisitos para a celebração, a formalização e a prestação de contas de maneira clara e objetiva a fim de contribuir com as boas práticas de gestão pública eficiente, eficaz e transparente”.
TCE-MS