O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE MATO GROSSO DO SUL (CETER/MS), no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE MATO GROSSO DO SUL (CETER/MS), no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE MATO GROSSO DO SUL (CETER/MS), no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito, a Deliberação “P” CETER/MS Nº 51, publicado no Diário Oficial nº 11.038 de 09 de janeiro de 2023, página 321.

SUBSTITUIR, os membros nomeados representando a bancada do Governo, na Fundação do Trabalho de Mato Grosso do sul, sendo, Marcos Henrique Derzi Wasilewski como membro Titular e Maria Virginia Américo Antônio membro suplente, por Paulo Edson Machado, matrícula 80281024 e Andréia Martinez Figueiredo, matrícula 125563021,respectivamente, ambos para continuidade de mandato passam a exercer as mesmas representatividades.

SUBSTITUIR, o conselheiro MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI, membro nomeado TITULAR, representando a bancada do Governo, na Fundação do Trabalho de MS – FUNTRAB, pois o mesmo foi exonerado do cargo de presidente da Instituição, por MARCO AURÉLIO SANTULLO, a partir desta data passa exercer o referido cargo e ter a mesma representatividade neste Conselho.

Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Art. 1º Fica aprovada, a abertura da Casa do Trabalhador posto de Atendimento/SINE no município de Mundo Novo – MS, solicitado por meio do Oficio 024/CONV/2022 da prefeitura Municipal, e registrado em Ata de reunião do CETER/MS nº 23, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com a Portaria Federal nº 6.207 de 14 de outubro de 2019 da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Aprova o Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de serviços da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2022, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, proposto pela FUNDAÇÂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL/ FUNTRAB.