O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE MATO GROSSO DO SUL (CETER/MS), no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:

Tornar sem efeito, a Deliberação “P” CETER/MS Nº 51, publicado no Diário Oficial nº 11.038 de 09 de janeiro de 2023, página 321.

SUBSTITUIR, os membros nomeados representando a bancada do Governo, na Fundação do Trabalho de Mato Grosso do sul, sendo, Marcos Henrique Derzi Wasilewski como membro Titular e Maria Virginia Américo Antônio membro suplente, por Paulo Edson Machado, matrícula 80281024 e Andréia Martinez Figueiredo, matrícula 125563021,respectivamente, ambos para continuidade de mandato passam a exercer as mesmas representatividades.

SUBSTITUIR, o conselheiro MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI, membro nomeado TITULAR, representando a bancada do Governo, na Fundação do Trabalho de MS – FUNTRAB, pois o mesmo foi exonerado do cargo de presidente da Instituição, por MARCO AURÉLIO SANTULLO, a partir desta data passa exercer o referido cargo e ter a mesma representatividade neste Conselho.

Art. 1º Fica aprovada, a abertura da Casa do Trabalhador posto de Atendimento/SINE no município de Mundo Novo – MS, solicitado por meio do Oficio 024/CONV/2022 da prefeitura Municipal, e registrado em Ata de reunião do CETER/MS nº 23, de 20 de dezembro de 2022, em conformidade com a Portaria Federal nº 6.207 de 14 de outubro de 2019 da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Aprova o Plano de Ações e Serviços – PAS do bloco de serviços da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2022, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, proposto pela FUNDAÇÂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL/ FUNTRAB.

SUBSTITUIR, o conselheiro ADEMILSON PEREIRA TRINDADE, membro nomeado suplente, representando a bancada dos trabalhadores, na Federação dos Trabalhadores na Agricultura de MS – FETAGRI/MS, conforme Ofício nº 001/22 FETAGRI/MS por MATHEUS TEIXEIRA NOBRE, a partir desta data passa exercer a mesma representatividade.

Art. 1º Aprova O Relatório de Gestão da Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2022, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em razão de ter sido concluído, com base em análise das informações fornecidas pela FUNDAÇÂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL/ FUNTRAB, que:

Art. 1º Aprova O Relatório de Gestão da Qualificação Social e Profissional – Emenda, referente ao exercício de 2022, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em razão de ter sido concluído, com base em análise das informações fornecidas pela FUNDAÇÂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL/ FUNTRAB, que: