Campo Grande (MS) – Para tratar sobre a adesão do Estado ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo, nesta semana foi realizada uma reunião com a secretária da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) Elisa Cléia, o diretor executivo da Fundação do Trabalho de MS (Funtrab) João Cirilo Benites Neto, e a coordenadora da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso do Sul (Coetrae/MS) Rosália Ferreira da Silva.
A Coetrae/MS solicitou a representante da Sedhast, para que venha aderir ao Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho escravo e também indique a coordenadora da Coetrae/MS como responsável pela implementação das ações voltadas ao cumprimento dos objetivos do Pacto.
Coetrae/MS
A Coetrae/MS, foi instituída no MS pelo o Decreto 15.285 de 18 de setembro de 2019 e regulamentada por Regimento Interno por meio da resolução Normativa Sedhast/MS/n°228, de 15 de outubro de 2020.
É constituída por órgão colegiado, que tem por finalidade propor mecanismos para a prevenção, enfrentamento e erradicação do trabalho escravo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, buscamos ampliar a visibilidade de medidas que combatam o trabalho escravo, assim definido no art. 149 do Código Penal Brasileiro, que ainda são realidade em nosso país e não afetam apenas o princípio da liberdade de ir e vir, mas afeta também as condições de dignidade da pessoa humana.
Para institucionalizar e dar pleno funcionamento as comissões estaduais, municipais e distritais para a erradicação do trabalho escravo, foi instituído o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo e atualizado pela Portaria MMFDH nº 1.620, de 13 de maio de 2021, com o objetivo de promover, aperfeiçoar e maximizar as articulações sobre o trabalho escravo. A adesão ao Pacto é por intermédio dos órgãos encarregados da promoção e defesa de direitos humanos.