Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda

O Conselho é um órgão ou instância colegiada, de caráter permanente e deliberativo, constituídos de forma tripartite e paritária, compostos de no mínimo 9 (nove) e no máximo 18 (dezoito) membros, em igual número de trabalhadores, de empregadores e do governo. O Conselho foi instituído pela Lei Estadual nº 5.415, de 16 de outubro

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Ao Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CETER/MS), compete:

1. Deliberar acerca da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
2. Apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços do FET/MS, a ser encaminhado pela FUNTRAB;
3. Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas estabelecidas pelo CODEFAT, pelo Ministério da Economia e pelos regulamentos vigentes;
4. Apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual apresentado pela FUNTRAB;
5. Fiscalizar a administração do FET/MS, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos;
6. Analisar e deliberar sobre a prestação de contas e o relatório da execução orçamentária apresentada pela FUNTRAB;
7. Aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios do CODEFAT acerca do funcionamento dos Conselhos;
8. Editar normas complementares necessárias à gestão do FET/MS;
9. Deliberar sobre outros assuntos de interesse do FET/MS.

O CETER/MS é constituído de forma tripartite e paritária, por representantes de trabalhadores, empregadores e do Poder Público, para mandato de 4 (quatro) anos, com a seguinte representatividade:

Poder Público:
Fundação de Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB/MS); Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC); Secretaria de Estado de Educação (SED); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/Ministério da Economia (SRTE/ME)

Trabalhadores:
Central Única dos Trabalhadores (CUT/MS); Federação dos Empregados no Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul (FETRACOM/MS); Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI/MS); Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FTI/MS);

Empregadores:
Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMÉRCIO); Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS); Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados (AMAS).

Secretária Executiva: Dionéia Alessandra Pinheiro
Telefone: 3320-1400
E-mail: dpinheiro@funtrab.ms.gov.br

Ata de reunião para eleição da mesa diretora do CETER/MS – biênio 2020-2022 10.02.2020

• Diário Oficial n. 10.008 – Instituição (LEI Nº 5.415, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.)
• Diário Oficial n. 10.088-2 – Indicação Membros
• Diário Oficial n. 10.088 – Regulamentação (DECRETO Nº 15.360, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020)
• Diário Oficial n. 10.094 – retificação nomes
• Diário Oficial n. 10.104 – Designação Sec. Execut.
• Diário Oficial n. 10.104 REGINTO INTERNO CETER(revogado pela resolução 224 Sedhast
• Diário Oficial n. 10.105 – presidente e vice-presidente
• Diário Oficial n. 10.105 – substituição membro
• Diário Oficial n.10.104 – Sem efeito
• Diário Oficial n. 10.147 – Abertura dos postos de Amambai e Chapadão do Sul – Pág 34
• Diário Oficial n. 10.167 – mudança de endereço
• Diário Oficial n. 10.189 – troca de membros por exoneração
• Diário Oficial n. 10.202 – substituição FAMASUL
• Diário Oficial n. 10.210 – troca de membros
• ATUAL  REGIMENTO INTERNO Diário Oficial Eletrônico n. 10.213
• Diário Oficial n. 10.216- Portaria n. 56
• Diário Oficial n. 10.225- Abertura da casa Amambai e Chapadão

• LEGISLAÇÃO ESTADUAL
  • LEI Nº 5.415, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
    Institui o Fundo Estadual do Trabalho e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 15.360, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020.
    Regulamenta o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, instituído pela Lei Estadual nº 5.415, de 16 de outubro de 2019.
  • RESOLUÇÃO SEDHAST Nº 224, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
    Publica o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CETER/MS).
• LEGISLAÇÃO FEDERAL
  • PORTARIA MTP Nº 6.207, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
    Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – Sine instituídas por entes parceiros.
  • RESOLUÇÃO Nº 890, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
    Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • PORTARIA MTP Nº 849, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
    Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência; e dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE instituídas por entes parceiros.
  • PORTARIA MTP Nº 4.197, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
    Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
  • DECRETO “P” Nº 289, DE 15 DE ABRIL DE 2024 – DESIGNAÇÃO MEMBROS – CETER-MS – Até 13-04-2028                                                                                Designar os representantes dos órgãos e das entidades, abaixo nominados, para exercer a função de membros do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, instituído pela Lei Estadual nº 5.415, de 16 de outubro de 2019, para mandato de 4 (quatros) anos, no período de 13 de abril de 2024 a 13 de abril de 2028, com efeitos a partir de 13 de abril de 2024.

• 2024
  • Deliberação 72 – Aprova Relatório de Gestão PAS SINE
  • Deliberação 73 – Aprova Relatório de Gestão PAS UNIDADE MODELO – CUSTEIO e INVESTIMENTO
  • Deliberação 74 – Aprova Relatório de Gestão PAS QUALIFICAÇÃO EMENDA
  • Deliberação 75 – Aprova Relatório de Gestão PAS QUALIFICAÇÃO
  • Deliberação 76 e 77 – Replanejamento – PAS QUALIFICAÇÃO e EMENDA
  • Deliberação 78 – Torna Publica Eleição – Mandato 2024-2026
  • Deliberação nº 79 – Aprova PAS – Bloco de Assessoramento – 2024
  • Deliberação nº 80 – Aprova PAS – FOMENTO ECONOMIA SOLIDÁRIA
  • Deliberação nº 81 – Aprova PAS – SINE UNIFICADO
  • Deliberação nº 82 – Aprova Mudança Enderço – RIBAS
• 2023
  • 24° REUNIÃO CETERMS
  • 25° REUNIÃO CETERMS 17-03-22
  • DECRETO “P” Nº 803, DE 6 DE JUNHO DE 2023 – DESIGNAR MEMBROS – CETER-MS Até 13.04.2024 (1)
  • DELIBERAÇÃO “P” CETER-MS Nº. 51, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – Substituição Membro FUNTRAB
  • DELIBERAÇÃO “P” CETER-MS Nº. 54, DE 02 DE MARÇO DE 2023 – Substituição Membro – AMAS
  • Deliberação n° 51
  • Deliberação nº 52 substituição membros
  • Deliberação n° 53
  • Deliberação nº 54
  • Deliberação n° 55 – RELATÓRIO DE GESTÃO SINE
  • DELIBERAÇÃO – CETER-MS – 58
  • DELIBERAÇÃO nº 59, de 19 de maio de 2023 – Aprova Plano de Ação PAS -2023
  • PORTARIA “P” FUNTRAB Nº 100-23 DE 15 DE JUNHO DE 2023 – SECRETÁRIA EXECUTIVA – DIONÉIA (1)
  • Deliberação nº 61 – Mudança Endereço – Chapadão do Sul
  • Deliberação 62 – PAS QUALIFICAÇÃO 2023
  • Deliberação nº 63 – Plano PAS SINE – 2023
  • Deliberação nº 64 – Aprova Relatório do Plano PAS QUALIFICAÇÃO – 2023
  • Deliberação nº 65 – Aprova INVESTIMENTO – Unidade Modelo de Atendimento – Plano PAS SINE 2023.
  • Deliberação nº 66 – Aprova Relatorio Suplementação – Plano PAS QUALIFICAÇÃO – 2023.
  • Deliberação nº 67 A 70 – Autoriza abertura e mudanças – Casas do Trabalhador Jardim – Sonora – Rio Brilhante – Jaraguari
  • Deliberação nº 71 – Aprovação Plano PAS Assessoramento Estatístico – SINE – 2023 – Observatório.
• 2022
  • DEBILERAÇÕES 38 39 40,de 24 de fevereiro de 2022
  • DELIBERAÇÃO “P” CETER-MS Nº. 42, DE 11 DE ABRIL DE 2022 – Quadro de Conselheiros
  • DELIBERAÇÃO nº 46, DE 11 DE MAIO DE 2022 – Aprova – Plano de Ação – PAS 2022
  • DELIBERAÇÃO CETER-MS Nº. 50, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – Aprova Abertura Casa – Mundo Novo
  • Deliberação n° 56 – RELATÓRIO DE GESTÃO DA QUALIFICAÇÃO EMENDA
  • Deliberação n° 57 – RELATÓRIO DE GESTÃO QUALIFICAÇÃO

• 2024
  • ATA 01 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CETER-MS 02-02-24 (online)
  • ATA 02 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CETER-MS 12-04-24 (online)
  • ATA 03 – REUNIÃO ORDINÁRIA – CETER-MS 25-04-24 – Assinada
  •  
• 2023
  • ATA – 29 – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 19.05.2023
  • ATA – 30 – REUNIÃO ORDINÁRIA – 13-07-23
  • ATA – 31º – REUNIÃO ORDINÁRIA – 11-09-23
  • ATA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – CETER-MS 27-09-23
  • ATA – 32ª – REUNIÃO ORDINÁRIA – 14-11-23 
• 2022
  • ATA 17 CETER 24.02.2022
• 2021
• 2020
  • https://www.funtrab.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/ATA-2020.jpg
  • https://www.funtrab.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/ATA-2020-continuacao.jpg
• 2019