Campo Grande (MS) – Servidores da Fundação do Trabalho de MS (Funtrab) prestigiaram a palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ministrada pela auditora do Estado e presidente do “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul”, Rosely Pereira Maia, da Controladoria-Geral de Mato Grosso do Sul (CGE-MS).
A LGPD é uma Lei que foi sancionada em agosto de 2018 e estabelece uma série de regras para as empresas e o Poder Público coletarem, armazenarem e utilizarem os dados dos cidadãos, e isso vale tanto para o off-line quanto para o on-line. Em dezembro de 2020, a LGPD entrou em vigor no Brasil.
Quando levanta-se quais as mudanças na prática com a LGPD é imprescindível falar da obrigatoriedade de prestação de contas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
O Governo do Estado, por meio do Comitê, produziu um material que pode ser acessado por qualquer servidor e/ou cidadão. O Material está disponível no site www.lgpd.ms.gov.br.