Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Decreto Estadual nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020.
Relação dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais :
- Mariel Nogueira Rodrigues (Matrícula nº 489710021).
- Rafaela Castoldi dos Santos Peretti (Matrícula nº 486735021).
