Campo Grande (MS) – Nesta sexta-feira (30.04) foi publicado no Diário Oficial do Estado (D.O) na página 99, confira na integra o texto:
Deliberação nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2020.O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE MATO GROSSO DO SUL (CETER/MS), no uso de suas atribuições, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso VII da Resolução CODEFAT nº 890, de 02 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1ºAprova O Relatório de Gestão dos Blocos de Ações e Serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de atendimento do SINE”, referente ao exercício de 2020, do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL/ FUNTRAB, que:
I – Está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria/ME nº 2.893, de 10 de março de 2021;
II – As ações previstas foram executadas em parcialidade, tendo em vista o Plano de Ações e Serviços – PAS 2020, ter sido aprovado findando o exercício 2020, e, não ter ocorrido a liberação dos repasses conforme o previsto para cumprir as demandas propostas, e algumas não foram realizadas levando em consideração as medidas restritivas contra a disseminação do COVID-19.
III – As ações realizadas em sua parcialidade foram executadas com recursos próprios/ FUNTRAB-MS, conforme apresentado no item 04 desse Relatório as metas foram atingidas com percentual acima dos indicadores pré-es-tabelecidos (Portaria 8.057/2020). As ações efetivamente executadas por esta fundação abrangeram, ampliação do atendimento digital e incorporação de inovações tecnológicas e a melhoria na estrutura administrativa com foco em resultados das 33 unidades, bem como manutenção de automóveis para deslocamento da equipe técnica e dos Conselheiros, despesas mantidas com recursos próprios da Funtrab/MS, considerando que não houve repasse federal. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Confira:https:https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe/Index/Download/DO10489_30_04_2021