Informativos
Notícias
Microcrédito +Crédito-MS

Microcrédito +Crédito-MS

  • Publicado em 31 out 2022 • por tmotta@fazenda.ms •

    • O Programa Microcrédito Produtivo e Orientado (+Crédito-MS) foi anunciado em 28 de junho, e faz parte do “ Retomada MS”, o megapacote de R$ 763 milhões que vai apoiar os setores mais atingidos pela crise da Covid-19. Os novos benefícios abrangem três eixos – auxílio financeiro, medidas fiscais e microcrédito, e representam a maior investida contra os impactos econômicos provocados pela pandemia.

    A Fundação do Trabalho de MS (Funtrab) é responsável por +Crédito-MS, a linha de microcrédito com juro zero. Microempreendedores com renda ou faturamento de até R$ 360 mil por ano poderão financiar até R$ 30 mil com aval do Estado. O parcelamento poderá ser feito em até 24 vezes (incluindo a carência de 6 meses).

    Um instrumento apto a auxiliar os empreendedores do Estado, tendo em vista que lhes possibilitará condições para gerir seus próprios negócios mediante o acesso à orientação e ao crédito, fatores fundamentais à continuidade de qualquer atividade econômica, também fomentará a geração de emprego e renda nas diversas regiões de Mato Grosso do Sul.

    Aprovação na ALEMS

    Aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no dia (06.07), e sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja, e publicado no Diário Oficial do Estado (D.O) em (09.07). a Lei Nº5.689, que institui o programa Microcrédito +MS Crédito -MS, segue um trecho da publicação

    LEI Nº 5.689, DE 7 DE JULHO DE 2021.
    Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), nos termos que especifica, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    CAPÍTULO I
    DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO E ORIENTADO
    Art. 1º Institui-se o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS), destinado aos empreendedores urbanos ou rurais, formais ou informais, residentes ou estabelecidos neste Estado, que pretendam implantar, ampliar, modernizar, reativar ou relocalizar qualquer atividade econômica, o qual será executado pela Fundação do Trabalho do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), em parceria com outras instituições públicas ou privadas.

    PL 187/2021, que trata do programa microcrédito produtivo e orientado +Crédito/MS e do Fundo Estadual de Microcrédito (FEM). O programa será para pessoas físicas e jurídicas que tenham renda ou receita bruta anual, para o calendário de 2021, limitada ao valor de R$ 360 mil. O FEM servirá como fundo garantidor dos financiamentos realizados pelos beneficiários perante as instituições financeiras e subsidiará 100% dos juros remuneratórios decorrentes dessas operações.

    Parcerias

    O Diretor-presidente da Funtrab, Marcos Derzi busca parcerias para o Programa microcrédito +Crédito-MS, para tanto realizou várias reuniões, com os representantes do Serviço Brasileiro de Apoio ao Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MS) e da Caixa Econômica Federal, dentre outros.

    Pré-cadastro:

    Iniciado em 07 de julho, por meio do aplicativo MS Contrata+ para Trabalhadores, são 8.093 inscritos, a Funtrab possui o setor da coordenadoria do microcrédito, com uma equipe de servidores que realizam a triagem e checagem dos dados dos pré-inscritos.

    Regulamentação

    A próxima fase é a regulamentação que será publicada no D.O os critérios do programa.

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Categorias :

    Geral

    Veja Também

    LGPD
    Fala Servidor
    Acessibilidade
    Ordem Cronológica de Pagamentos
    Planos de Contratações Anuais