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Funtrab informa que houve alterações no Seguro-Desemprego

Funtrab informa que houve alterações no Seguro-Desemprego

  • Publicado em 30 jan 2018 • por tmotta@fazenda.ms •

    • Campo Grande (MS) – O trabalhador que necessitar dar entrada ao benefício do Seguro-Desemprego precisa ficar atento, pois houve alterações feitas pelo Mistério do Trabalho, no valor e no cronograma de pagamentos do benefício.

    Os novos valores entraram em vigor neste mês. Cabe ressaltar que o benefício não pode ser inferior ao valor do salário mínimo (R$954,00). Para saber o valor do benefício é necessário calcular o salário médio dos últimos três meses que antecede a dispensa, e aplica-se na fórmula abaixo:

    Na Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) o trabalhador pode requerer o Seguro-Desemprego, o cronograma com as datas de recebimentos será divulgado pelo Ministério do Trabalho.

    Confira a relação de documentos que deve ser apresentada:

    – Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web)

    – Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

    – Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);

    – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;

    – Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou

    Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista.

    – Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;

    – Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).

    – Comprovante de residência.

    – Comprovante de escolaridade.

    *Para vínculos trabalhistas com mais de um ano de duração e data da demissão anterior à 11/11/2017. É obrigatório apresentar a TRCT homologada.

    Reforma Trabalhista

    Na aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Medida Provisória n. 808, de 2017 – Reforma Trabalhista, nas rotinas administrativas do Programa Seguro-Desemprego, aos procedimentos do benefício. Dentro das regras o trabalhador deve ficar atento aos seguintes pontos:

    • Contrato de trabalho intermitente

    A extinção do contato de trabalho de trabalho intermitente não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

    • Rescisão por comum acordo

    A rescisão do contrato de trabalho por acordo entre o empregado e o empregador, disciplinado no art. 484-A da CLT, por expressa previsão do § 2º, não autoriza o ingresso do trabalhador no Programa Seguro-Desemprego.

    Magna Melo – Fundação do Trabalho de MS

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